The Core of Every Decision.

Este Contrato de Licença de Utilizador Final ("Contrato") é um acordo legal entre o utilizador (pessoa singular ou coletiva) e a XCST Software ("Empresa"), proprietária do software e plataforma CaduCore. Este Contrato aplica-se a utilizadores em todo o mundo e deve ser lido em conjunto com os nossos Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

1. Concessão de Licença

A Empresa concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a plataforma CaduCore estritamente para os seus fins internos (ou comerciais, se previsto no plano de subscrição), de acordo com os termos deste Contrato e da sua subscrição. Esta licença subsiste apenas durante a vigência de uma subscrição ativa e está condicionada ao cumprimento deste Contrato.

2. Restrições de Utilização

O utilizador concorda em não, e não permitirá que terceiros:

• Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da plataforma, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela lei aplicável (ex.: a exceção de interoperabilidade da Diretiva de Software da UE 2009/24/CE).
• Cópia: Copiar, modificar ou criar obras derivadas da interface, design ou funcionalidades da plataforma.
• Exploração: Alugar, arrendar, emprestar, vender ou distribuir o acesso à plataforma sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
• Uso Indevido: Utilizar a licença para criar um produto ou serviço concorrente.
• Segurança: Contornar ou tentar contornar quaisquer medidas de segurança, autenticação ou limitação de utilização.
• Uso Ilícito: Utilizar a plataforma em violação de qualquer lei aplicável ou de direitos de terceiros, ou para transmitir software malicioso.

3. Propriedade Intelectual

O utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, marcas registadas e segredos comerciais relativos à CaduCore, permanecem propriedade exclusiva da XCST Software. Esta licença não concede qualquer direito de propriedade sobre o software.

Caso forneça sugestões ou comentários (feedback), concede à Empresa uma licença perpétua, mundial e isenta de royalties para utilizar esse feedback na melhoria do Serviço.

4. Conteúdo e Dados do Utilizador

A licença aqui concedida permite-lhe processar os seus dados na plataforma. O utilizador mantém todos os direitos sobre os dados que submete, concedendo à CaduCore apenas o direito técnico necessário para alojar, processar e exibir esses dados para a prestação do serviço.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. O utilizador é responsável por assegurar que dispõe dos direitos e da base legal necessários para submeter dados na plataforma.

5. Componentes de Terceiros e de Código Aberto

A plataforma pode incluir software de terceiros ou de código aberto, licenciado nos seus próprios termos. Em caso de conflito, esses termos prevalecem quanto ao respetivo componente. A Empresa não presta qualquer garantia relativamente a componentes de terceiros.

6. Atualizações e Modificações do Software

A Empresa pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento. As atualizações podem ser aplicadas automaticamente. Este Contrato rege quaisquer atualizações, salvo se estas forem acompanhadas de termos próprios.

7. Termo e Rescisão

Este Contrato entra em vigor na data em que acede à plataforma e permanecerá em vigor até ser rescindido.

• Rescisão por Violação: A Empresa pode suspender ou rescindir esta licença imediatamente se o utilizador não cumprir qualquer termo deste Contrato. Quando a lei imperativa aplicável a consumidores o exija, a rescisão será precedida de aviso e de uma oportunidade razoável de sanação.
• Efeitos da Rescisão: Após a rescisão, deve cessar imediatamente toda a utilização da plataforma e destruir quaisquer cópias ou materiais descarregados.
• Subsistência: As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável subsistem após a cessação do Contrato.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS ("TAL COMO ESTÁ")

O SOFTWARE E A PLATAFORMA SÃO FORNECIDOS "AS IS" (TAL COMO ESTÃO) E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE SEJA LIVRE DE ERROS OU ININTERRUPTO. ESTA CLÁUSULA NÃO EXCLUI AS GARANTIAS LEGAIS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL A CONSUMIDORES (VER SECÇÃO 10).

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, NEM POR PERDA DE LUCROS OU DE DADOS, DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE. A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA EMPRESA NÃO EXCEDERÁ OS MONTANTES PAGOS PELO UTILIZADOR PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FACTO GERADOR DA RESPONSABILIDADE. NADA NESTE CONTRATO EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, POR DOLO, POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, NEM QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR LEI. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

10. Direitos do Consumidor

Se utilizar a plataforma na qualidade de consumidor, beneficia de direitos legais imperativos previstos na lei do seu país de residência, que não podem ser afastados por contrato. Nada neste Contrato limita esses direitos, incluindo as garantias legais de conformidade aplicáveis a conteúdos e serviços digitais. As isenções e limitações acima aplicam-se apenas na medida permitida por essa lei imperativa.

11. Consentimento para Uso de Dados Técnicos

O utilizador concorda que a Empresa pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas (incluindo, mas não se limitando a, informações técnicas sobre o seu dispositivo e sistema) para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte ao produto e segurança. Este tratamento é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

12. Conformidade com Controlo de Exportação e Sanções

O utilizador concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controlo de exportação e sanções (incluindo da UE, ONU, EUA e Reino Unido). Declara que não está localizado num país embargado nem consta de qualquer lista de partes restritas, e que não utilizará nem exportará o software em violação dessas leis.

13. Disposições Específicas por Região

Estados Unidos

Utilizadores Finais do Governo dos EUA: O software constitui "Commercial Computer Software" na aceção de 48 C.F.R. 2.101 e é fornecido a entidades governamentais dos EUA apenas como item comercial, com os direitos previstos neste Contrato (nos termos da FAR 12.212 / DFARS 227.7202).

Legislação Estadual: Alguns estados dos EUA não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a limitação de danos incidentais ou consequentes; nesses estados, as exclusões acima aplicam-se na medida permitida por lei.

Califórnia: Nos termos do California Civil Code §1789.3, os utilizadores residentes na Califórnia podem dirigir reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs.

Reino Unido

Para consumidores no Reino Unido, o Consumer Rights Act 2015 implica termos (por exemplo, que o conteúdo digital tem qualidade satisfatória e é adequado ao fim a que se destina) que não podem ser excluídos; nada neste Contrato afeta esses direitos legais.

Espanha

Para consumidores em Espanha, o Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU) e a legislação espanhola de defesa do consumidor conferem direitos imperativos, incluindo garantias legais de conformidade, que prevalecem sobre qualquer cláusula em contrário.

Irlanda

Para consumidores na Irlanda, aplicam-se os direitos imperativos da legislação irlandesa e da UE em matéria de consumo (incluindo as regras de conformidade de conteúdos digitais), que não são afetados por este Contrato.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato é regido pelas leis de Portugal. As partes elegem o foro dos tribunais do Porto, Portugal. Se for consumidor, tal não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência, nem do direito de intentar ou contestar ações nos tribunais desse país, quando a lei aplicável o exija.

15. Disposições Gerais

• Invalidade Parcial: Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• Acordo Integral: Este Contrato, juntamente com os Termos e Condições e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao software.
• Cessão: O utilizador não pode ceder este Contrato sem consentimento; a Empresa pode cedê-lo no âmbito de uma reorganização ou transmissão de negócio.
• Não Renúncia: A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Idioma: Em caso de discrepância entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa, salvo quando a lei imperativa local exija o contrário.

16. Contactos

Para qualquer dúvida sobre este EULA, contacte-nos através de contact@CaduCore.com.