The Core of Every Decision.

Termos e Condições

Última Atualização: 29-09-2026

1. Termos Gerais

Ao aceder e efetuar uma encomenda na CaduCore, confirma que aceita e está vinculado aos termos de serviço contidos nos Termos e Condições descritos abaixo. Estes termos aplicam-se a todo o website e a qualquer comunicação entre si e a CaduCore. O Serviço está disponível a clientes em todo o mundo, sujeito às restrições da Secção 7.

2. Definições e Termos-Chave
  • Empresa: refere-se à XCST Software, Rua do Fojo, porta 62D, Hab. 3.2, Vila Nova de Gaia, Portugal.
  • NIF: 515624861
  • País (sede): Portugal.
  • Serviço: refere-se ao serviço prestado pela CaduCore através de CaduCore.com.
  • Utilizador/Você: Uma pessoa singular ou coletiva registada na CaduCore, independentemente do seu país de residência.
3. Subscrições e Pagamentos
  • Ciclo de Faturação: Ao subscrever um plano, concorda com a faturação recorrente de acordo com o período selecionado (3, 6 ou 12 meses), ou outro período acordado numa proposta (ver Condições Especiais abaixo).
  • Moeda e Impostos: Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros (EUR). Os preços podem não incluir impostos aplicáveis (IVA, GST, impostos sobre vendas ou retenções), que serão adicionados quando exigido pela lei da sua jurisdição. O Utilizador é responsável por quaisquer impostos, taxas ou encargos aplicáveis à sua localização.
  • Reembolso de 14 Dias: Na sua primeira subscrição, o Utilizador tem o direito de solicitar o reembolso total no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de justificação. As sessões de onboarding, formação e suporte já realizadas não são reembolsáveis (ver Secção 4).
  • Cancelamento e Renovação: O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta.
  • O cancelamento solicitado após os primeiros 14 dias da primeira subscrição não dá direito a qualquer reembolso de valores já pagos.
  • Após o cancelamento, a subscrição não será renovada automaticamente no período seguinte, mantendo o Utilizador o acesso ao serviço até ao final do período já faturado.
  • Alterações de Preço: A CaduCore reserva-se o direito de alterar os preços das subscrições e as tarifas horárias de onboarding, formação e suporte a qualquer momento e sem aviso prévio. Os novos preços aplicam-se ao ciclo de faturação seguinte à alteração. Ao não cancelar antes da renovação, o Utilizador aceita o preço revisto. Os preços acordados numa proposta aceite mantêm-se em vigor até ao final do período nela indicado.
  • Condições Especiais: A CaduCore pode oferecer a clientes individuais preços, descontos, períodos de subscrição ou outras condições diferentes dos publicados no website ("Condições Especiais"). As Condições Especiais só se aplicam quando constem de uma proposta escrita aceite pelo cliente, e apenas à subscrição e ao período nela indicados; para essa subscrição, prevalecem sobre os preços publicados e sobre estes Termos naquilo em que divirjam. Salvo indicação em contrário na proposta: (a) as Condições Especiais não se aplicam às renovações, que são faturadas aos preços em vigor no momento da renovação; (b) não são cumuláveis com outras ofertas; (c) os períodos gratuitos ou com desconto não têm valor monetário e não são reembolsáveis; e (d) qualquer reembolso é calculado sobre os valores efetivamente pagos. A oferta de Condições Especiais a um cliente não confere a qualquer outro cliente o direito a elas.
4. Onboarding, Formação e Suporte
  • Tarifas Horárias: O onboarding e a formação são cobrados a 50 € por hora e o suporte a 30 € por hora. Estas tarifas não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis, que são acrescidos nos termos da Secção 3.
  • Horas Incluídas: O CaduCore Essentials não inclui horas; todo o onboarding, formação e suporte é cobrado às tarifas horárias. O CaduCore Analysis inclui 1 hora de onboarding por cada bloco completo de 5 utilizadores; o suporte é cobrado à tarifa horária. O CaduCore Pro inclui 1 hora de onboarding, mais 1 hora por cada bloco completo de 5 utilizadores, e 1 hora de suporte por mês civil por cada bloco completo de 5 utilizadores. Os planos personalizados incluem as horas acordadas na respetiva proposta. Um bloco completo corresponde ao número de utilizadores dividido por 5, arredondado por defeito (por exemplo, 4 utilizadores = 0 blocos, 9 utilizadores = 1 bloco, 10 utilizadores = 2 blocos).
  • Horas de Onboarding Incluídas: As horas de onboarding incluídas são atribuídas uma única vez por cliente, com a primeira subscrição; as renovações e subscrições posteriores não atribuem novas horas de onboarding incluídas. Devem ser utilizadas no prazo de 15 dias a contar da ativação da licença e são calculadas com base nos utilizadores da primeira subscrição; os utilizadores adicionados durante esses 15 dias contam quando completam um novo bloco de 5. Um cliente que passe do CaduCore Analysis para o CaduCore Pro durante esses 15 dias recebe as horas de onboarding incluídas no CaduCore Pro, deduzidas das horas já atribuídas, sujeitas ao mesmo prazo de 15 dias. As horas não utilizadas nesse prazo caducam e não transitam, não são reembolsadas nem convertidas em crédito.
  • Horas de Suporte Incluídas: No CaduCore Pro, as horas de suporte incluídas são atribuídas em cada mês civil da subscrição, com base no número de utilizadores subscritos nesse mês; os utilizadores adicionados durante um mês contam a partir do mês seguinte. As horas não utilizadas no mês caducam e não transitam, não são reembolsadas nem convertidas em crédito.
  • Serviços Faturáveis: São faturáveis, ou descontados das horas incluídas: os pedidos de esclarecimento sobre a utilização do Serviço, a formação, a ajuda com importações de dados e configurações, a reversão de ações realizadas pelos utilizadores do cliente e quaisquer outros pedidos feitos por iniciativa do cliente. Os defeitos, erros, falhas ou incidentes causados pela CaduCore ou pelos seus fornecedores são tratados sem custos e nunca consomem horas incluídas; se um pedido inicialmente tratado como faturável se revelar causado pela CaduCore, não é cobrado. Esgotadas as horas incluídas, a CaduCore informa o cliente antes de iniciar trabalho faturável.
  • Contagem do Tempo e Faturação: O tempo é contado em blocos de 30 minutos; cada bloco iniciado conta como bloco completo, com um mínimo de 30 minutos por sessão ou pedido. As horas incluídas são utilizadas primeiro. As horas adicionais são faturadas mensalmente, após o fim do mês, com discriminação da data, duração e tipo (onboarding/formação ou suporte).
  • Horário: O onboarding, a formação e o suporte, incluindo o suporte urgente e os pedidos prioritários, são prestados em dias úteis em Portugal, das 9:00 às 18:00 (hora de Lisboa).
  • Modalidade: As sessões realizam-se remotamente (por videochamada ou partilha de ecrã). Podem ser acordadas sessões presenciais mediante pedido, que podem implicar custos adicionais, como deslocação e alojamento, comunicados previamente pela CaduCore.
  • Reagendamento e Faltas: As sessões podem ser reagendadas sem custos com uma antecedência mínima de 24 horas. Os cancelamentos posteriores e as faltas contam como sessões realizadas: consomem horas incluídas ou, quando estas se tiverem esgotado, o tempo marcado é cobrado.
  • Suporte Urgente e Pedidos Prioritários: No CaduCore Pro, o suporte urgente e os pedidos prioritários são tratados antes dos pedidos sem prioridade, dentro do horário acima indicado. Não é garantido qualquer tempo de resposta ou de resolução, não constituindo um acordo de nível de serviço (SLA).
  • Reembolsos: As sessões de onboarding, formação e suporte já realizadas, com horas incluídas ou pagas, não são reembolsáveis, incluindo durante o período de reembolso de 14 dias previsto na Secção 3. Quando haja lugar a reembolso, é deduzido ao mesmo o valor das sessões já realizadas com horas incluídas, calculado às tarifas acima indicadas.
5. AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)
  • A CADUCORE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, CÓDIGO OU QUALQUER OUTRA IMPRECISÃO. A CADUCORE NÃO FORNECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.
  • EM NENHUM CASO A CADUCORE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, OU QUAISQUER DANOS DE QUALQUER NATUREZA, SEJA NUMA AÇÃO DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO ILÍCITO, DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM O USO DO SERVIÇO OU DO CONTEÚDO DO MESMO. A EMPRESA RESERVA-SE O DIREITO DE FAZER ADIÇÕES, EXCLUSÕES OU MODIFICAÇÕES NO CONTEÚDO DO SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO.
  • O SERVIÇO CADUCORE E OS SEUS CONTEÚDOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (AS AVAILABLE), SEM QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA.
  • A CADUCORE ATUA COMO DISTRIBUIDOR E NÃO COMO EDITOR DO CONTEÚDO FORNECIDO POR TERCEIROS; COMO TAL, A CADUCORE NÃO EXERCE QUALQUER CONTROLO EDITORIAL SOBRE ESSE CONTEÚDO E NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO QUANTO À EXATIDÃO, FIABILIDADE OU ATUALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO, CONTEÚDO OU SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS OU ACESSÍVEL VIA SERVIÇO CADUCORE.
  • SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, A CADUCORE NEGA ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES EM QUALQUER CONTEÚDO TRANSMITIDO NO OU EM CONEXÃO COM O SERVIÇO CADUCORE OU EM SITES QUE POSSAM APARECER COMO LINKS NO SERVIÇO CADUCORE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUM CONSELHO ORAL OU INFORMAÇÃO ESCRITA DADA PELA CADUCORE OU POR QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES OU SIMILARES CRIARÁ UMA GARANTIA. AS INFORMAÇÕES DE PREÇO E DISPONIBILIDADE ESTÃO SUJEITAS A ALTERAÇÕES SEM AVISO PRÉVIO. A CADUCORE NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, LIVRE DE CORRUPÇÃO, OPORTUNO OU LIVRE DE ERROS.
6. Direitos do Consumidor
  • Consumidores na UE: Enquanto consumidor residente na UE, tem o direito legal de rescindir este contrato no prazo de 14 dias, conforme detalhado na Secção 3.
  • Onboarding, Formação e Suporte: Se solicitar que as sessões de onboarding, formação ou suporte tenham início durante o prazo de livre resolução, terá de pagar as sessões já realizadas, que não são reembolsáveis (Secção 4).
  • Conteúdo Digital: Se o serviço envolver o acesso imediato a conteúdo digital, reconhece que, ao iniciar a execução com o seu consentimento expresso, perde o seu direito de livre resolução, prevalecendo a política de cancelamento da Secção 3.
  • Consumidores fora da UE: Os direitos descritos nesta secção são concedidos sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor previstos na lei do seu país de residência, que continuam a aplicar-se quando exigido por lei.
7. Disponibilidade Internacional e Conformidade
  • O Serviço destina-se a estar disponível globalmente; no entanto, a CaduCore pode restringir ou recusar o acesso em qualquer jurisdição por motivos legais, regulatórios ou operacionais.
  • O Utilizador declara que não está localizado num país sujeito a sanções ou embargos aplicáveis (incluindo da UE, ONU, EUA ou Reino Unido) e que não consta de qualquer lista de partes restritas. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controlo de exportação e sanções.
8. Restrições

O utilizador concorda em não:

  • Sublicenciar, vender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.
  • Efetuar engenharia reversa ou desmontar o software, exceto nos casos permitidos por lei imperativa.
9. Moderação de Conteúdo (Conformidade com o DSA)

Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), aplicável aos utilizadores na UE, a CaduCore reserva-se o direito de remover conteúdo ilegal ou que viole estes termos. Se restringirmos conteúdo, forneceremos uma exposição de motivos e o direito a recurso.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CADUCORE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS. NÃO EXCLUÍMOS A RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO, NEM QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA AO ABRIGO DA LEI IMPERATIVA APLICÁVEL AO UTILIZADOR.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais do Porto, Portugal. Esta cláusula não priva o Utilizador-consumidor da proteção das disposições imperativas nem do direito de recorrer aos tribunais do seu país de residência, quando a lei aplicável o exija.

12. Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Para consumidores da UE, aceda à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Proteção de Dados e Transferências Internacionais

A utilização do serviço é regida pela nossa Política de Privacidade (RGPD). Os dados são alojados na infraestrutura Microsoft Azure no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso o Utilizador aceda ao Serviço a partir de fora do EEE, os seus dados poderão ser transferidos e tratados internacionalmente, com salvaguardas adequadas conforme exigido pela lei aplicável.

14. Contacte-nos

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